(DOC. VP 146.3793.9001.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, IV, c/c CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no CPC/1973, art. 257, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote