(DOC. VP 146.3792.4002.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de locação e conseqüente despejo c/c cobrança de débitos vencidos e vincendos. Descumprimento de acordo. Ausência de comprovação do pagamento do débito. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 386. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote