(DOC. VP 146.2802.1000.0600)

STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão impugnada transitada em julgado. Inviabilidade. Súmula 734/STF.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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