(DOC. VP 146.2560.1000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. A decisão agravada não conheceu do conflito de competência pelos seguintes fundamentos: a) OCPC/1973, art. 115, I, estabelece que existe conflito de competência positivo quando dois juízes se declaram competentes para julgar a mesma causa; b) No caso concreto, nenhum dos Juízos envolvidos manifestou competência para julgar ambos os processos; c) as ações em questão são distintas, ainda que originadas da mesma base fática consistente na emissão irregular de alvarás no âmbito d

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