(DOC. VP 146.2552.3002.2400)

STJ. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Assistente da acusação. Direito de réplica indeferido. Cerceamento da acusação caracterizado. Novo julgamento. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1. Os CPP, art. 271 e CPP, art. 473 conferem ao Assistente da Acusação o direito à réplica, ainda que o Ministério Público tenha anuído à tese de legítima defesa do Réu e declinado do direito de replicar, razão pela qual deve ser anulado o julgamento. 2. Recurso especial provido para determinar novo julgamento.»

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