(DOC. VP 146.2552.3001.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão ora agravada - que conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial - , além de afastar qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, II, entendeu que o Recurso Especial é inadmissível, ante o óbice da Súmula 211/STF, quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 476, e por estar o acórdão combatido em sintonia com o entendimento firmado no STJ, no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública, negando o direito reclamado, não

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