(DOC. VP 146.2552.3000.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao Lei 8.005/1990, art. 6º. Necessidade de apreciação da instrução normativa 8/93, que não se enquadra no conceito de Lei. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). II. O acórdão de 2º Grau não atribuiu ilegalidade ou inconstitucionalidade a qualquer dispositivo de Lei que porventura outorgasse competência ao Presidente do IBAMA para regulamentar o pr

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