(DOC. VP 146.1604.3000.7100)

STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Hipótese de cabimento de recurso especial. Inviabilidade do reexame de decisão do STJ omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Ausente contradição, omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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