(DOC. VP 146.1590.7000.3800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Realinhamento salarial. Lei 7.730/1989. Lei municipal 1.898/1990. Súmula 280/STF. Ofensa indireta à constituição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280/STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. III - Os Ministros

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