(DOC. VP 146.1364.3009.0100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Regular tramitação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Embora o CPP, art. 623 confira legitimidade ao condenado para o ajuizamento da revisão criminal, abriu-se vista à Defensoria Pública para apresentação das razões do pedido, providência adotada em benefício do requerente, com o objetivo de garantir a efetividade da ampla defesa e d

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