(DOC. VP 146.1364.3007.6000)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Correção monetária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «a» ou na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram violados ou objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2. Se o tema não tiver sido enfrentado pelo acórdão recorrido, não há como conhecer do especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote