(DOC. VP 146.1364.3004.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de transporte. Inadimplemento. Competência da justiça comum. Cerceamento de defesa. Valor da indenização. Súmulas 7, 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 458. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao inexistência de cerceamento de defesa e ao valor da indenização devida decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria

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