(DOC. VP 146.1364.3003.3300)

STJ. Processual civil. Juros de mora. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

«1. A ausência de impugnação à fundamentação constitucional posta no acórdão recorrido faz incidir a Súmula 126/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial no ponto. 2. Agravo regimental não provido.»

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