(DOC. VP 146.1364.3002.5700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, diante da afirmação do acórdão recorrido pela inexistência de procedimento demarcatório do terreno de marinha ora discutido nos autos, a análise das teses relativas à prescrição e da correta demarcação do imóvel como terren

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