(DOC. VP 146.1364.3002.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidora estadual. Negativa de ressarcimento, pelo sassepe, das despesas com cirurgia cardiovascular. Alegação de não comprovação da realização das despesas médicas. Gastos reconhecidos, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A tese defensiva, reafirmada nas razões do Recurso Especial, é no sentido de que não houve a comprovação da realização das despesas médicas, pela autora. Porém, tendo o Tribunal local firmado sua conclusão em sentido contrário, esta alegação, à evidência, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático dos autos, o que implica reexame de provas, inviável, em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ II. Esta

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