(DOC. VP 146.1364.3002.1000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Companhia estadual de fornecimento de água e esgoto. Extravasamento de esgoto. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva e de ausência do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. II. O Tribunal a quo, após análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu pela legitimidade passiva da ré, bem como pela configuração do dano e consequente dever de indenizar. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão

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