(DOC. VP 146.1360.4003.0900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 621, I. Revisão criminal. Jurisprudência controvertida. Descabimento da revisional. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, «caput». Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal Superior de Justiça possui entendimento remansoso de que «o CPP, art. 621, inciso I, determina que caberá revisão criminal 'quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei', o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal». (REsp 706.042/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 07/11/2005) 2. A análise de matéria constitucional não é de

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