(DOC. VP 146.1360.4001.2600)

STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo no recurso especial. Ação de reclamação trabalhista. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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