(DOC. VP 146.1354.2001.9000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Art. 26 do RISTJ. Não conhecimento.

«I- O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. II- Embargos não conhecidos.»

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