(DOC. VP 146.1133.0004.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade, em razão do disposto no CP, art. 44, § 3º. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. Não sendo a questão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos apreciada pelo Tribunal de origem, mostra-se inviável a análise por esta Corte Superior, em razão da falta do requisito indispensável do prequestionamento. 2. Acrescente-se, ademais, que somente a acusação se insurgiu contra a sentença condenatória. Com efeito, a defesa não apelou nem interpôs recurso especial, vindo a pleitear a substituição da pena por restritiva de direitos so

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