(DOC. VP 146.1133.0003.3700)
STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pressupostos da prisão. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia das decisões proferidas pelo magistrado singular. 3. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento designada. Atuação regular do poder judiciário. Ilegalidade flagrante inexistente. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur
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