(DOC. VP 146.1133.0003.3600)

STJ. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de droga apreendida. 10,9 kg de maconha. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela enorme quantidade de entorpecente apreendido - 10,9 quilos de maconha -, justifica a imposição do regime inicial fechado. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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