(DOC. VP 146.1133.0002.3100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arts. 128, 460 e 461 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. Agravo regimental desprovido.»

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