(DOC. VP 145.9664.8000.2700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Discussão acerca do imposto de renda sobre o lucro inflacionário. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional. Contradição e omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. A contradição autorizadora dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Assim, não há falar em contradição entre o acórdão embargado e outros julgamentos, proferidos no mesmo ou em outros processos. 3. Q

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