(DOC. VP 145.9661.5005.9100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico. Causa de aumento. Transporte público. Natureza objetiva. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Figura privilegiada. Inexistência. Natureza hedionda. Manutenção. Quantidade e qualidade das drogas. Utilização. Pena-base e minorante. Bis in idem. Caracterização. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.

«1. Segundo o critério adotado pela Sexta Turma, de natureza objetiva, para a incidência da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III, basta ter havido a utilização do transporte público para a prática delitiva. 2. Conforme orientação firmada nesta Corte, a incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não cria a figura privilegiada do delito de tráfico, tampouco afasta a sua natureza hedionda (REsp 1.329.088/RS, da minha relatoria, Terceira Seç�

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