(DOC. VP 145.9661.5005.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de documento público. Deficiente fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência atrai a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 2. Considerando a quantidade de pena imposta de 1 (ano) ano e 8 (oito) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, e o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data de publicação da sentença condenatória, aos 18/10/2010 (fl. 521), constato que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois não sup

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