(DOC. VP 145.9661.5000.9200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Inviabilidade de utilização como via recursal. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Servidor público. Execução contra a fazenda. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência atestada na origem. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O pleito de incidente de uniformização de jurisprudência, além de não comportar utilização como via recursal, «mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (CPC, art. 476), cujo processamento se dá ao nuto do julgador» (PET nos EREsp 999662/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 3/2/2010, Dje 25/2/2010). 2. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recor

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