(DOC. VP 145.9654.1003.7400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de estado de necessidade. Dificuldades financeiras da empresa. Incidência do verbete 7 da Súmula desta corte. CP, art. 24, § 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«- A alegação de estado de necessidade quando da omissão do recolhimento de contribuições previdenciárias esbarra, in casu, no óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ, que veda a análise de provas em sede de recurso especial. - Ausente o prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial, aplicam-se à espécie os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.»

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