(DOC. VP 145.9654.1003.3000)

STJ. Agravo regimental. Penal. Convênio firmado entre o tribunal local e a ect. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Inaplicabilidade às petições endereçadas ao STJ. Incidência do verbete sumular 216 desta corte. Agravo desprovido.

«1. O convênio firmado entre a Corte de origem e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não se aplica às petições endereçadas aos Tribunais Superiores, na medida em que Resolução da Presidência de Tribunal Estadual não pode sobrepôr-se à interpretação de norma legal processual. Precedentes. 2. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não se enquadram na categoria de postos de protocolo descen

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