(DOC. VP 145.9654.1001.9900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inobservância. Apelação nos embargos de terceiro recebida em seu duplo efeito. Extensão dos efeitos do apelo à ação de despejo, em apenso. Impossibilidade. Revolvimento do contexto fático. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. Rever os argumentos apresentados pelo Tribunal de origem, os quais embasaram a impossibilidade de se estender o duplo efeito da apelação, interposta nos embargos de terceiro, para a ação de despejo, em apenso, demandaria o revolvimento do contexto

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