(DOC. VP 145.9653.6002.3700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição quanto ao delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência reconhecidas. Inadmissibilidade da via eleita. Revolvimento fático-probatório. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Restando demonstrada a estabilidade e permanência da associação criminosa, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser possível, em sede de habeas corpus, conhecer do ped

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