(DOC. VP 145.9653.6002.1700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. Venda de cd's e dvd's falsificados. Laudo pericial. Comprovação da falsificação. Medida suficiente. Desnecessidade de identificação do conteúdo e dos autores para aferição de ofensa aos direitos autorais. Materialidade reconhecida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A orientação pacificada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «Comprovada a materialidade do crime previsto no § 2º do CP, art. 184 por meio da perícia que atestou serem falsificados os cd's e dvd's apreendidos com o paciente, mostra-se totalmente dispensável e irrelevante a inquirição dos produtores das mídias a partir das quais teriam sido feitas as cópias com ele encontradas para confirmarem que seus direitos autorais teriam sido violados» (HC 191.568/SP,

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