(DOC. VP 145.9653.6001.4500)

STJ. Agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata ofensa ao princípio da colegialidade, pois, de acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso I, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator não conhecer do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que aconteceu na presente hipótese. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios f

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