(DOC. VP 145.9653.6000.1000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 86, na redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 613.033/SP. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a dispositivo constitucional. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo STF. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. Rescisão do julgado. Repetição dos valores percebidos indevidamente, em razão do cumprimento do acórdão. Descabimento. Ação rescisória julgada parcialmente procedente.

«1. Firmou-se entendimento, no Supremo Tribunal Federal, no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF, na hipótese de afronta a dispositivo constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico, sob pena do enfraquecimento de sua força normativa e, consequentemente, de sua efetividade. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao ap

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