(DOC. VP 145.9182.3008.0900)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor sonegado no importe de R$ 839.701,35 (oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e um reais e trinta e cinco centavos). Grave dano à coletividade configurado. Impossibilidade da aplicação no caso concreto, sob pena de bis in idem. Consequências do crime valorada negativamente pelo mesmo motivo. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. No caso dos autos, não resta dúvidas de que, à luz da jurisprudência deste STJ, a quantia não recolhida pelo recorrido - R$ 839.701,35 (oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e um reais e trinta e cinco centavos), sem os consectários da multa e dos juros moratórios - justifica a aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I, porquanto implica em grave dano à coletividade. 2. «Em sede de individualização de pena criminal, por força do princ�

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