(DOC. VP 145.9182.3008.0100)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 16, parágrafo único. IV, da Lei 10.826/03. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2) sentença condenatória. Cientificação do defensor. Intimação por edital de condenado. Possibilidade. Não interposição de apelo. Trânsito em julgado. Nulidade. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade na intimação da sentença quando o defensor restou ciente do decisum condenatório prolatado, além de haver intimação por edital do ré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote