(DOC. VP 145.9182.3007.8800)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubos. Reconhecimento do concurso material em sede de apelação interposta pelo Ministério Público. Majoração da pena total. Alteração do regime. Consequência lógica do acolhimento da pretensão recursal, mesmo que ausente pedido expresso nesse sentido.

«1. Mesmo que não haja pedido expresso nas razões do recurso de apelação ministerial, a fixação do regime inicial de desconto da pena privativa de acordo com as balizas do CP, art. 33, § 2º, é corolário do aresto que dá provimento ao apelo para aumentar a pena aplicada ao condenado. 2. A imposição do regime inicialmente fechado é consequência lógica do provimento jurisdicional que acolhe a tese recursal da acusação para elevar a sanção para patamar acima de 8 anos de recl

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