(DOC. VP 145.9182.3006.6600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, em 19/06/2013, com 25 papelotes de maconha e 36 pedras de crack, e, posteriormente, denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33. 2. A decisão de primeiro grau, corroborada pelo Tribunal a quo no writ originário, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Recorrente, pois, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para a deflagração da aç

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