(DOC. VP 145.9182.3006.5500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 296, § 1º, III. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Alegação de cerceamento de defesa. Vício não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em tela. 2. A denúncia descreve, de forma satisfatória e objetiva, os el

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote