(DOC. VP 145.9182.3006.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Responsabilidade civil. Fraude praticada por terceiro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de cautela da empresa. Dano moral configurado. Indenização devida. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. «O fato de o evento lesivo decorrer de fraude praticada por terceiro

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