(DOC. VP 145.9182.3006.3300)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Despacho determinando expedição de mandado de citação e penhora. Conteúdo decisório. Inexistência. Precedentes. Escoamento do prazo para pagamento voluntário. Penhora de bens. Cumprimento de sentença. Honorários devidos. Recurso desprovido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois, se a Corte de origem entendeu ser incabível o agravo de instrumento, não constitui omissão a ausência de análise das questões de mérito. 2. O despacho que determina a expedição de mandado de citação e penhora não decide questão incidente e não ostenta conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. Precedentes. 3. De acordo com a nova sistemática da fase de cumprimento de sentença, não pago voluntariamente o d�

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