(DOC. VP 145.8963.5285.7443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. ÓBITO DO PACIENTE, FILHO DOS AUTORES. INFECÇÃO HOSPITALAR. CHOQUE SÉPTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de falha no atendimento médico ou na estrutura do hospital municipal, que teria propiciado a morte do paciente. 2. Responsabilidade civil objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, de modo que compete ao ofendido comprovar tão somente ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. 3. Sentença de improcedência do pedido sob o fundamento de ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral, a teor do disposto no

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