(DOC. VP 145.8423.6010.0300)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva. Acórdão embargado. Omissões e contradições. Inexistência. Teses apreciadas ou manifestamente infundadas. Caráter protelatório e tumultuador evidenciado. Execução imediata das penas. Determinação.

«1. O fato de o membro do Ministério Público Federal ter subscrito parecer pelo desprovimento do recurso dos embargantes não o torna suspeito para atuar nos autos. Inexiste, portanto, nulidade na intimação do acórdão proferido nos anteriores declaratórios. Ainda que houvesse, não existiria nenhum interesse da defesa em suscitá-la, mas apenas do próprio Parquet. 2. O acórdão embargado não possui as omissões e contradições apontadas pois, no julgamento do agravo regimental e d

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