(DOC. VP 145.8423.6010.0000)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato.

«1 - O simples porte de arma de fogo, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto tal artefato, independente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. 2 - É típica a conduta de portar arma de fogo, ainda que não demonstrada sua potencialidade lesiva. 3 - Agravo regimental não provido.»

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