(DOC. VP 145.8423.6009.6200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicação. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. 2. Os embargos de declaração «consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535», vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). 3. Posto isso, «a p

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