(DOC. VP 145.8423.6009.2600)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Insuficiência de provas e contradição na forma dos depoimentos. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Rito do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ.

«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A inversão da ordem de inquirição direta das testemunhas prevista no CPP, art. 212, na redação dada pela Lei 11.690/2008, não altera o sistema acusatório. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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