(DOC. VP 145.8423.6007.6500)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Demanda postulando indenização em decorrência da não renovação de contrato de seguro de vida em grupo. Decisão monocrática provendo anterior regimental da seguradora, a fim de conhecer do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido autoral. Insurgência dos segurados.

«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e

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