(DOC. VP 145.8423.6006.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição via fax. Petição original. Prazo. Protocolo. Lei 9.800/1999). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do termo inicial do prazo para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile, o qual, consoante assentado na dec

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