(DOC. VP 145.8423.6005.8200)
STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Cerceamento de defesa. Afastamento. Elementos de convicção dos autos. Reexame. Impossibilidade. Indicação precisa da prova requerida. Ausência. Manutenção integral da decisão agravada.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. Tendo o magistrado, destinatário da prova, concluído, de forma motivada e com base nos elementos do processo, ser desnecessária a dilação probatória, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»
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