(DOC. VP 145.8423.6004.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Família. Declaração de paternidade. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmulas 7, 83 e 301/STJ. Incidência. Jurisprudência consolidada desta corte.

«1. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai de se submeter ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu configurada a paternidade independentemente da realização do exame de DNA, manifestamente negado pelo réu, e manteve incólume a conclusão da sentença de que «provas há, contudo, de várias espécies de compensações materializadas pelo réu; não se

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